Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website e o serviço de reserva de alojamento local e atividades turísticas disponibilizado pela Houses in Pico, com sede no Caminho do Poço Diogo Vieira, Prainha de Baixo, São Roque do Pico, Açores.

Ao navegar no site ou efetuar uma reserva, o utilizador aceita integralmente as condições aqui descritas.

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2. Processo de Reserva

  • Pedido de Reserva: As reservas podem ser solicitadas através do formulário online, email ou chat.
  • Estadia Mínima: É exigida uma estadia mínima de duas (2) noites.
  • Confirmação: A reserva só é considerada confirmada após o envio de comprovativo de pagamento do valor solicitado e a respetiva confirmação por parte da Houses in Pico.
  • Dados Pessoais: O cliente é responsável pela veracidade dos dados introduzidos (NIF, Identificação, Email).

3. Preços e Pagamento

  • Sazonalidade: Os preços variam consoante a época (Baixa, Média e Alta) e o tipo de alojamento escolhido.
  • Taxas: Os preços incluem todas as taxas aplicáveis e serviços de limpeza/manutenção.
  • Métodos de Pagamento: São aceites transferências bancárias ou depósitos bancários. Cartões de crédito podem ser aceites mediante as plataformas de reserva parceiras.

4. Política de Cancelamento e Reembolsos

Salvo indicação em contrário no momento da reserva, aplicam-se as seguintes regras:

  • Até 30 dias antes da chegada: Reembolso total do valor pago.
  • Entre 29 e 8 dias antes da chegada: Reembolso de 50% do valor total pago.
  • 7 dias ou menos (ou "No-Show"): Não haverá lugar a qualquer reembolso.

5. Regras de Utilização do Alojamento

  • Check-in: A partir das 14:00h.
  • Check-out: Até às 11:00h.
  • Lotação: Não é permitida a permanência de um número de pessoas superior à lotação máxima definida para cada casa.
  • Animais: Não é permitida a permanência de animais de estimação (salvo acordo prévio específico).
  • Proibições: É estritamente proibido fumar no interior das casas e realizar festas ou eventos que perturbem a tranquilidade da zona rural onde os alojamentos se inserem.

6. Serviços de Terceiros e Parcerias

A Houses in Pico atua como intermediária em serviços de Rent-a-car (através da Rent-a-car Oásis) e atividades de lazer (Whale Watching, subida à montanha, etc.).

  • A responsabilidade pela execução destes serviços é inteiramente das empresas parceiras.
  • Quaisquer reclamações sobre estes serviços devem ser dirigidas diretamente ao prestador específico.

7. Responsabilidade

  • A Houses in Pico não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos em objetos pessoais dentro dos alojamentos.
  • O cliente é responsável por quaisquer danos causados à propriedade ou ao recheio da casa durante a sua estadia.

8. Proteção de Dados e Privacidade

Os dados recolhidos destinam-se à gestão das reservas e ao cumprimento de obrigações legais (como o envio de dados ao SEF). Para mais informações, consulte a nossa [Política de Privacidade].

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9. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

  • A Houses in Pico dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.
  • A entidade fiscalizadora é a Inspeção Regional do Turismo dos Açores.
  • Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito judicial, o foro competente é o da Comarca de São Roque do Pico (ou do tribunal competente na Região Autónoma dos Açores).

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Data da última atualização: 19 de dezembro de 2024